PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES
Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nas nossas Políticas de Privacidade.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
E-INSCRIÇÃO.
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada estas Políticas de Privacidade.
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.
Usuário Participante: Pessoa que acessa a plataforma, buscando realizar sua inscrição em algum evento ou curso.
Usuário Organizador: Pessoa que utiliza a plataforma para fazer a gestão de seu evento ou curso.
Usuário: Faz referência aos Usuários Participantes e Usuários Organizadores em conjunto.
3. PRIVACIDADE DO USUÁRIO E OPERADORES DE DADOS TERCEIRIZADOS
3.1. Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Seus dados são transferidos de forma criptografada e armazenados em servidores AWS Amazon e Heroku, cujo acesso é restrito. Além disso, utilizamos firewalls e certificado de segurança, dispondo de uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as informações dos Usuários.
3.1.1. Esses servidores são independentes e não possuem relação com o presente texto. Sendo assim, recomendamos que você também leia os termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas e veja se concorda com todas as disposições, antes de utilizar nossos serviços.
3.2. Os servidores utilizados pela E-INSCRIÇÃO são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados que estão localizados fora do Brasil, mas continuam em países que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme artigo 33, I da Lei n. 13709/18.
3.3. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pela E-INSCRIÇÃO, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.
3.4. O Usuário deve se responsabilizar e se declarar exclusivo responsável por todas as ações, bem como por todas as informações e a veracidade do conteúdo que inserir na plataforma.
4. COLETA DE DADOS
4.1. Dados fornecidos pelo Usuário:
4.1.1. Caso Usuário Organizador: Do responsável do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Caso Usuário Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Usuário Organizador, como controlador de dados, poderá pedir outros dados pessoais do Usuário Participante que deseja se inscrever em seu evento ou curso, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Informações que coletamos de forma indireta: Coletamos informações de forma indireta através de Pixels e Cookies, como endereço IP utilizado, localização, páginas visitadas, cliques e tempos de visita, para campanhas de remarketing e geração de relatórios de métricas de utilização da plataforma, tudo isso com base no art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018.
4.3. Histórico de contato: A E-INSCRIÇÃO armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, como mensagens em e-mails, contatos telefônicos e upload de arquivos, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse a plataforma teria que repetir o que já nos passou anteriormente.
5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Ao aceitar a presente política de privacidade, o Usuário compreende que a coleta e tratamento dos dados pessoais abaixo são necessários para a E-INSCRIÇÃO, conforme informações e finalidades apresentadas a seguir.
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Tipo de Dado Pessoal |
Base Legal |
Finalidade |
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Nome completo
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Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). |
Identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário, para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas, bem como é utilizado pelo setor de compliance para a análise de risco. |
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CPF
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a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).
b) Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).
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a) Usado para emissão de nota fiscal para os Usuários Organizadores que não possuem CNPJ.
b) Utilizado para evitar fraudes e duplicidades de cadastros na plataforma
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E-mail e telefone
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Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018). |
Utilizado para login e validação de cadastro na plataforma, assim como meio de comunicação com o Usuário, para contatos e interações ao longo da jornada de uso da plataforma. Além disso, é utilizado como meio de confirmação da ativação da conta no portal, e também é utilizado como chave de segurança em caso de perda de senha.
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Um documento de identidade
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Necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro (Art. 7º, IX, Lei nº 13.709/2018).
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É utilizado para coibir fraudes na plataforma, confirmação de identidade e evitar duplicidades contratuais.
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IP (Internet Protocol), Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018). |
Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da E-INSCRIÇÃO de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.
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6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS DOS USUÁRIOS
6.1. Poderão ter acesso interno às informações dos Usuários apenas pessoas estritamente necessárias para a prestação do serviço.
6.2. Os dados dos Usuários Participantes serão compartilhados pela E-INSCRIÇÃO com o Usuário Organizador responsável pelo evento ou curso, no qual se inscreveram, para possibilitar a execução do serviço da plataforma e com base no art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018.
6.2.1. Ainda o Usuário Organizador poderá exportar o arquivo contendo os dados dos Usuários Participantes inscritos em seu evento ou curso, apenas com o objetivo de controle de inscrições do evento ou curso.
6.2.2. A partir do momento que o Usuário Organizador, como controlador de dados pessoais, tiver acesso a esses dados, se tornaram responsáveis pela segurança, tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendo divulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigente e com esta Política de Privacidade, sob pena de responderem por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
6.2.3. O Usuário Organizador poderá realizar o tratamento dos dados pessoais que coletar por meio da E-INSCRIÇÃO apenas com a finalidade de realizar e gerenciar o evento e curso organizado por ele. Finda essa finalidade, o Usuário Organizador deverá excluir essas informações de seu banco de dados ou destruí-las, em caso de registros físicos, de forma permanente.
6.2.4. Fica o Usuário Organizador proibido de requerer do Usuário Participante, por meio da plataforma, dados pessoais excessivos ou não necessários para a finalidade de gestão e realização do evento e curso.
6.3. Salvo nos casos citados neste documento, a E-INSCRIÇÃO não compartilhará com terceiros os dados sigilosos dos Usuários, salvo por força de lei ou ordem judicial.
7. CANCELAMENTO DA PLATAFORMA, DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS
7.1. Cancelamento de contas de acesso pela E-INSCRIÇÃO: A E-INSCRIÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada.
7.2. Cancelamento de contas de acesso pelo Usuário: Os Usuários que queiram podem solicitar diretamente o cancelamento da conta (login), por meio do chat online disponível na plataforma ou pelo e-mail descrito no item 12 destas políticas.
7.3. Exclusão de dados: No momento do cancelamento da conta, quando finda a finalidade de tratamento de dados ou diante de solicitação, o Usuário terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente da plataforma, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
8.1. O titular de dados pessoais, tem direito a obter da E-INSCRIÇÃO, em relação aos dados por ela tratados como controladora de dados, a qualquer momento e mediante requisição:
8.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados;
8.1.2. Acesso aos dados;
8.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
8.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
8.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
8.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018;
8.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a E-INSCRIÇÃO realizou uso compartilhado de dados;
8.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
8.1.9. Revogação do consentimento.
8.2. Caso queiram exercer seus direitos de titular, o Usuário Participante deverá entrar em contato com o Usuário Organizador responsável pelo evento e controlador do tratamento de seus dados pessoais.
9. SEGURANÇA
9.1. A E-INSCRIÇÃO tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da plataforma, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a E-INSCRIÇÃO diligenciará da melhor forma para encontrar o responsável pela atuação ilícita, mas não se responsabiliza pelos danos por eles causados.
10. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestas Políticas de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site, depois da divulgação, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.
10.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
10.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade.
11. ENCARREGADO E DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A E-INSCRIÇÃO indica como encarregado o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, para aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prestar esclarecimentos e adotar providências.
11.2. A E-INSCRIÇÃO dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente estas Políticas de Privacidade.
12. CONTATO
12.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87
PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem
completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.
Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
E-INSCRIÇÃO.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
Estes Termos de Uso se referem apenas ao Organizador, caso seja Participante, clique aqui.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.
3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:
4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Cada Organizador determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Organizador, contudo, o Organizador poderá gerenciar múltiplos eventos ou cursos de maneira simultânea.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.
4.5. Os Organizadores são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Organizador deverá pagar à E-INSCRIÇÃO, por meio de uma porcentagem dos valores de cada inscrição à eventos ou cursos pagos criados pelo Organizador. Estas porcentagens estarão sempre expostas antes da criação do evento ou curso.
5.1.1. No caso de criação e realização de eventos ou cursos gratuitos, nenhum valor será devido à E-INSCRIÇÃO. Essa previsão poderá ser alterada a qualquer momento, mediante notificação simples ao Organizador.
5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes. Ao receber os valores do Participante, o E-INSCRIÇÃO terá um prazo para transferir o valor devido, descontado a porcentagem devida, por meio de transferência bancária para conta de titularidade do Organizador, de acordo com as formas de pagamento abaixo:
5.2.1. Cartão de crédito com acréscimo: Em até 30 (trinta) dias, após a confirmação de pagamento, o valor total da inscrição, entrará em seu saldo disponível para resgate, independente da quantidade de parcelas escolhidas pelo Participante. O Participante pagará a taxa do acréscimo* cobrada pelo Banco emissor do cartão de crédito.
5.2.2. Cartão de crédito sem acréscimo: Os valores entram no saldo disponível para resgate, em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, ou seja, de acordo com a quantidade de parcelas que o Participante escolher para o pagamento, disponível para aquela modalidade. Neste caso, não há taxas adicionais para o Participante.
5.2.3. Boleto: após o pagamento da primeira parcela, os boletos para as demais parcelas serão gerados automaticamente para 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias, de acordo com a quantidade de parcelas disponibilizadas pelo Organizador do evento ou curso, e escolhida pelo Participante. O Participante receberá os boletos no seu e-mail, 3 (três) dias antes do vencimento.
5.2.4. Pix: Após o pagamento é compensado no saldo no mesmo dia da confirmação.
5.2.5. A E-INSCRIÇÃO será responsável apenas pela distribuição dos valores devidos ao Organizador, calculado com base na porcentagem previamente informada antes da criação do evento e cursos.
5.2.6. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade dos gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes ficarão a cargo do Organizador.
5.3.1. Eventuais taxas cobradas pelo Banco emissor serão de responsabilidade e repassadas ao Organizador, as quais não poderão em nenhuma hipótese, ser cobradas ao Participante.
5.3.2. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Participante.
5.4. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.3., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
5.4.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;
5.4.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;
5.4.3. Cancelamento do evento e curso;
5.4.4. Erro técnico no processamento da transação;
5.4.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento e curso, por parte dos Participantes.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
6.2. Responsabilidade do Organizador:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;
6.2.4. Publicar Conteúdos que tenha o direito de comercializar, sendo que o Organizador confirma que não está infringindo direito de propriedade de terceiros;
6.2.5. Não se passar por outra pessoa e/ou entidade, sob pena de responder, criminalmente e civilmente, pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira vigente;
6.2.6. Somente anunciar na plataforma conteúdos que tenha o direito e capacidade de cumprir, sendo que o Organizador assume que os conteúdos publicados têm todos os seus trâmites concluídos junto a patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, que é capaz e irá entregar tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa;
6.2.7. Somente anunciar na plataforma conteúdos que sejam verdadeiros, sendo responsabilidade do Organizador comunicar com exatidão todas as informações relacionadas ao evento e curso para o Participante, não sendo de responsabilidade da E-INSCRIÇÃO qualquer informação imprecisa, incompleta ou inverídica.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA E-INSCRIÇÃO
7.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;
7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;
7.1.7. Pelos eventos e cursos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:
7.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;
7.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;
7.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.
7.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.
8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:
8.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;
8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
8.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
8.1.6. Realizar eventos e cursos em desconformidade com o anunciado na plataforma e/ou com um intenções fraudulentas.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA.
9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
11.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
11.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
11.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
13.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
13.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
14.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87
PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem
completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Nosso negócio é uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os Usuários. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Participante deverá pagar valores referente ao evento ou curso no qual tenha se cadastrado e confirmado a sua inscrição. Estes valores estarão sempre expostos no momento em que o Participante escolher o evento ou curso do qual deseja participar.
Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma, recomendamos que o Usuário adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
E-INSCRIÇÃO.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
Estes Termos de Uso se referem apenas ao Participante, caso seja Organizador, clique aqui.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 01/02/2022.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A E-INSCRIÇÃO consiste, mas não se limita, a uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, que tem como funcionalidades, entre outras: divulgação de eventos e cursos, etapa de inscrições, check in, hospedagem e pós-evento. Ainda, a E-INSCRIÇÃO permite a gestão do recebimento das inscrições com múltiplas formas de pagamento e parcelamento, emissão de certificados e comunicação com os participantes. Para o Organizador, oferecemos uma página com informações dos eventos e cursos inscritos onde o Participante tem a possibilidade de fazer a inscrição nos eventos e cursos.
3.2. Ao utilizar a E-INSCRIÇÃO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da E-INSCRIÇÃO.
3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da E-INSCRIÇÃO serão requeridas:
4.1.1. Organizador: Do líder do evento - Nome, CPF, e-mail, telefone. Da instituição - Nome, CNPJ, e-mail, telefone e endereço completo.
4.1.2. Participante: Nome, e-mail e um documento de identidade. Ainda, o Organizador poderá pedir outros dados pessoais do Participante que deseja se inscrever em seu evento, o tratamento destes dados deverá ser feito conforme a legislação vigente e as políticas de privacidade da E-INSCRIÇÃO.
4.2. Cada Participante determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.
4.2.1. O Participante poderá realizar inscrições em eventos ou cursos, mesmo sem criar seu login na plataforma.
4.3. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Participante, contudo, o Participante poderá realizar sua inscrição em múltiplos eventos ou cursos de maneira simultânea.
4.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou regularmente emancipadas. Para menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas não habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, o cadastro deverá ser realizado pelo representante legal. A E-INSCRIÇÃO fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade permitida.
4.5. Os Participantes são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.6. A E-INSCRIÇÃO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. O cadastro na plataforma E-INSCRIÇÃO é gratuito, contudo, o Participante deverá pagar valores referente ao evento ou curso no qual tenha se cadastrado e confirmado a sua inscrição. Estes valores estarão sempre expostos no momento em que o Participante escolher o evento ou curso do qual deseja participar.
5.2. Por ser uma plataforma de gerenciamento de eventos e cursos, a E-INSCRIÇÃO será responsável pelo recebimento do pagamento do Participante por meio de gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.2.1. Esclarecemos que estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade são exclusivos da E-INSCRIÇÃO e que recomendamos que o Usuário, antes de prosseguir com essa opção de pagamento, leia e aceite os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do gateways de pagamento online, que são parceiros independentes.
5.3. Com relação aos valores e condições de reembolso, cancelamento, devolução e estorno ocorridos pela venda de quaisquer eventos e cursos pagos criados pelo Organizador, por meio da plataforma E-INSCRIÇÃO, estes ficarão a cargo do Organizador.
5.3.1. O Organizador compromete- se a cumprir fielmente os Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito de arrependimento do Usuário Participante.
5.4. Direito de Arrependimento
5.4.1. Para qualquer compra feita na plataforma da E-INSCRIÇÃO, o direito de arrependimento é garantido ao Participante, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, que poderá se arrepender da compra, sem apresentar qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos a contar da confirmação de pagamento da inscrição no evento ou curso.
5.4.2. Quando solicitado o cancelamento da compra no prazo de 7 (sete) dias, o valor pago pelo Participante será devolvido em sua integralidade, sem retenção de nenhum valor a título de taxa/tarifa, de acordo com a opção de pagamento selecionada por ele no momento da compra, seguindo as regras abaixo:
5.4.2.1. Cartão de crédito/débito: o Organizador solicitará à administradora do cartão o estorno do débito, que poderá ocorrer em até 02 (duas) faturas subsequentes, a depender do vencimento da fatura. Uma vez solicitado o estorno, lembramos que esse procedimento passa a ser de responsabilidade exclusiva da administradora do cartão.
5.4.2.2. Boleto bancário: a devolução do valor pago será feita na conta corrente informada pelo Participante que seja de sua titularidade, em até 10 (dez) dias úteis do fornecimento da respectiva conta.
5.4.2.3. Pix: Após o cancelamento da compra, o Organizador deverá combinar em até 02 (dois dias úteis) a forma de devolução com o Participante (Pix, depósito ou transferência) , sendo que o reembolso será feito na conta corrente informada pelo Participante que seja de sua titularidade em até 24 horas úteis, após confirmada as informações.
5.4.3. A E-INSCRIÇÃO poderá conduzir as solicitações do Participante, no que se refere ao item 5.4., sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Organizador, nos casos de:
5.4.3.1. Não cumprimento dos Termos de Uso, Políticas de Privacidade e o Código de Defesa do Consumidor;
5.4.3.2. Detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Participante ou do Organizador;
5.4.3.3. Cancelamento do evento;
5.4.3.4. Erro técnico no processamento da transação;
5.4.3.5. For verificado um número elevado de queixas referentes a um determinado evento, por parte dos Participantes.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da E-INSCRIÇÃO:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
6.2. Responsabilidade do Participante:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela E-INSCRIÇÃO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a E-INSCRIÇÃO e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes;
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA E-INSCRIÇÃO
7.1. A E-INSCRIÇÃO não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;
7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;
7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;
7.1.7. Pelos eventos realizados por meio da plataforma, principalmente por aqueles que:
7.1.7.1. Foram realizados fora dos padrões anunciados;
7.1.7.2. Foram anunciados com objetivos fraudulentos;
7.1.7.3. Não foram realizadas nas datas anunciadas, ou que, porventura, foram canceladas.
7.1.8. Atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, mantendo a E-INSCRIÇÃO isenta de qualquer responsabilidade ou ônus.
8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:
8.1.1. Lesar direitos da E-INSCRIÇÃO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a E-INSCRIÇÃO;
8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
8.1.5. Responsabilizar a E-INSCRIÇÃO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA
. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA.
9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A E-INSCRIÇÃO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
11.1. Apesar dos melhores esforços da E-INSCRIÇÃO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
11.1.1. A E-INSCRIÇÃO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
11.2. A E-INSCRIÇÃO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. A E-INSCRIÇÃO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.
12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a E-INSCRIÇÃO. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
13.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
13.1.1. A E-INSCRIÇÃO não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da E-INSCRIÇÃO a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
13.3. A E-INSCRIÇÃO e o Usuário concordam que o Foro do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
14.1. A E-INSCRIÇÃO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: pelo chat online disponível na plataforma, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (21) 98372-0861.
Esta plataforma pertence a E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, CNPJ nº 14.984.138/0001-87
Se você é um Usuário europeu ou está utilizando nossos serviços da União Europeia, é importante que, antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade - GDPR.
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, processamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com obrigações legais de privacidade de dados na União Europeia, especialmente o Regulamento Geral de Proteção de Dados ("GDPR").
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 08/08/2024.
2. OBRIGAÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA E-INSCRIÇÃO.
2.1. Quando um Usuário Organizador cria uma conta na E-INSCRIÇÃO para organizar e vender ingressos para seus eventos, a E-INSCRIÇÃO será Responsável pelo Processamento dos Dados que os Usuários Organizadores fornecem sobre si mesmos.
2.2. Da mesma forma, quando um Usuário Participante fornece à E-INSCRIÇÃO dados pessoais no curso da criação de uma conta, a E-INSCRIÇÃO será Responsável pelo Processamento dos Dados fornecidos diretamente por esse consumidor.
2.3. A E-INSCRIÇÃO também será Responsável pelo Processamento dos Dados pessoais que obtém no curso do uso dos serviços para fins de pesquisas e análises, melhorias de produtos e recursos e fornecimento de recomendações direcionadas.
2.4. A E-INSCRIÇÃO será Processadora de Dados, ou seja, tratará os dados em nome do Responsável pelo Processamento dos Dados nos casos de fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos para os Usuários Organizadores.
2.4.1. A E-INSCRIÇÃO pode processar dados pessoais de Usuários Consumidores em nome dos Usuários Organizadores para facilitar a transmissão de e-mails para Usuários Consumidores, a análise de vendas, processar pagamentos ou fornecer relatórios de eventos e ferramentas para que Usuários Organizadores possam ter ciência da eficácia de vários canais de vendas.
2.5. Considerando que a E-INSCRIÇÃO processa os dados pessoais de um Usuário Consumidor tanto ao fornecer os serviços de venda de ingressos de Usuários Organizadores, quanto para gerenciar o relacionamento direto da E-INSCRIÇÃO com o Usuário Consumidor titular da conta E-INSCRIÇÃO, a E-INSCRIÇÃO pode ser tanto Responsável quanto uma Processadora, a depender do Processamento que está sendo observado e será responsabilizada por diferentes obrigações de processamento como resultado.
3. ADENDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USUÁRIOS ORGANIZADORES E SUBPROCESSADORES.
3.1. Como uma Processadora de dados em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO está sujeita a um Adendo de Processamento de Dados que está incorporado em nossos Termos de Uso com o Usuário Organizador. O DPA para Usuários Organizadores inclui as obrigações legais da E-INSCRIÇÃO como um Processador consistente com os requisitos do GDPR e incorpora Cláusulas Contratuais Padrão como o mecanismo exclusivo para transferências internacionais da Europa para os Estados Unidos.
3.2. A E-INSCRIÇÃO também publica abaixo uma lista pública dos atuais Subprocessadores, com informações adicionais disponíveis.
3.2.1. Infraestrutura empresarial
Heroku
3.2.2. Serviços de pagamento
Stripe, Inc.
3.2.3. Ferramentas de comunicação
Intercom, Inc. Whatsapp e Google (Gmail)
3.2.4. Análise e ferramentas de marketing
Google (Tag manager, Analytics), Pluga, Pixel do Facebook e Zapier
4. FERRAMENTAS DE E-MAIL
4.1. Oferecemos a capacidade para os Usuários Organizadores enviarem e-mails aos Usuários Consumidores diretamente por meio de nossa plataforma. Essa funcionalidade foi criada para enviar e-mails relacionados para um evento do Usuário Organizador com a presença do destinatário desse e-mail.
4.2. Se um Usuário Organizador quiser usar essa função para comercializar seus produtos ou eventos, o Usuário Organizador precisa garantir seus próprios consentimentos de opt-in compatíveis ou garantir que eles tenham o direito de enviar e-mails de marketing para indivíduos. A E-INSCRIÇÃO não faz isso em nome de um Usuário Organizador e não se responsabiliza em caso de ações irregulares ou dados causados aos Usuários Consumidores ou terceiros.
5. DIREITOS INDIVIDUAIS
5.1. Como Responsável pelo Processamento dos Dados dos Usuários Consumidores detentores de conta, a E-INSCRIÇÃO honrará as solicitações dos titulares com relação ao processamento de seus dados pessoais, de acordo com a lei aplicável. Os direitos dos titulares são:
5.1.1. Acesso. A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que confirme a existência do processamento dos seus dados pessoais, se aplicável, e conceda ao Usuário Consumidor acesso a esses dados, de acordo com a lei aplicável.
5.1.2. Correção: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que a E-INSCRIÇÃO corrija os dados pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados do Usuário Consumidor que processamos, de acordo com a lei aplicável.
5.1.3. Portabilidade: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que a E-INSCRIÇÃO forneça os dados pessoais do Consumidor em um formato portátil, consistente com a lei aplicável.
5.1.4. Direito à Restrição de Processamento: Você tem o direito de nos pedir para restringir o processamento de suas informações em determinadas circunstâncias.
5.1.5. Direito de se Opor ao Processamento: Você tem o direito de se opor ao tratamento se utilizamos suas informações porque o tratamento faz parte de nossas obrigações legais ou é de nosso interesse legítimo.
5.1.6. Exclusão: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que exclua os dados pessoais de acordo com a lei aplicável.
Como resultado, pode haver um momento em que seu painel do Usuário Organizador mostrará dados pessoais anônimos para um Usuário Participante específico, no entanto, os dados financeiros associados a esse Usuário Participante devem permanecer como parte do evento. Da mesma forma, se a E-INSCRIÇÃO remover dados pessoais por conta própria, de acordo com nossa Política de Retenção e Exclusão de Dados, a visualização também aparecerá.
5.1.6.1. No caso de as necessidades de retenção de dados de um Usuário Organizador exigirem que a E-INSCRIÇÃO não forneça mais a esse Usuário Organizador acesso aos dados pessoais de seus antigos participantes, o Usuário Organizador pode fazer isso removendo o evento.
5.2. Caso queira exercer direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].
6. NOTIFICAÇÕES DE INCIDENTES DE DADOS
6.1. Em casos em que somos Responsáveis pelo Processamento dos Dados de informações pessoais que são impactadas por um incidente de segurança que requer notificação aos titulares afetados, notificaremos os Usuários Consumidores afetados diretamente, em vez de notificar o Usuário Organizador de cada evento associado a esse Usuário Consumidor.
6.2. Nas hipóteses em que somos apenas Processadores de Dados, o que significa que processamos os dados pessoais de um Usuário Consumidor que comprou ingressos no E-INSCRIÇÃO sem criar uma conta diretamente, então notificaremos o Usuário Organizador sobre o incidente e forneceremos assistência razoável, quando exigido pelas leis aplicáveis, para permitir que o Processador de Dados cumpra com suas obrigações.
7. TRANSFERÊNCIAS DE DADOS TRANSFRONTEIRIÇAS
7.1. A E-INSCRIÇÃO armazena dados pessoais nos Estados Unidos. Para garantir que os dados pessoais possam ser legalmente transferidos da UE para nossos servidores baseados nos EUA, a E-INSCRIÇÃO concorda que estará vinculada às Cláusulas Contratuais Padrão (“SCCs”) emitidas de acordo com a Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/914 de 4 de junho de 2021. Informações adicionais sobre a implementação das Cláusulas Contratuais Padrão para transferências internacionais de dados baseadas no Reino Unido ou na Suíça podem ser encontradas no DPA para Organizadores.
8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
8.1. A E-INSCRIÇÃO está comprometida a proteger dados pessoais, implementa e monitora uma série de medidas de segurança. Você pode descobrir mais sobre as medidas de segurança e privacidade no Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO.
8.2. Além disso, faz parte do programa de conformidade com a GDPR da E-INSCRIÇÃO:
8.2.1. Responsabilidade e treinamento: Monitoramos continuamente nossas diretrizes internas de privacidade de dados para garantir que estejam alinhadas com a GDPR e a orientação da Comissão Europeia, e garantimos que os colaboradores sejam treinados adequadamente sobre elas. Isso significa que todos na E-INSCRIÇÃO devem lidar com dados pessoais de forma legítima e justa.
8.2.2. Privacidade por Design: Nós nos esforçamos para projetar nossos sistemas e ferramentas que coletam e armazenam dados pessoais de uma forma amigável à privacidade. Ao fazer isso, pretendemos reduzir os riscos de privacidade desde o início e oferecer aos nossos Usuários Organizadores e Usuários Consumidores mais controle sobre suas informações.
8.2.3. Fornecedores: Revisamos nossos contratos de fornecedores e subprocessadores de tempos em tempos para garantir que eles atendam aos requisitos da GDPR e estejam em conformidade com as regras em evolução sobre transferências internacionais de dados.
9. DATA PROTECTION OFFICER
9.1. A E-INSCRIÇÃO indica como Data Protection Officer o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected].
Aviso de Privacidade – Proteção de Dados Califórnia
Se você é um Usuário norte americano ou está utilizando nossos serviços da Califórnia, é importante que, antes de acessar a plataforma E-INSCRIÇÃO, você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada este Aviso de Privacidade - Proteção de Dados Califórnia.
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, processamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com obrigações legais de privacidade de dados da Califórnia, especialmente o California Consumer Privacy Act (CCPA).
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 12/08/2024.
2. OBRIGAÇÕES DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA E-INSCRIÇÃO
2.1. Quando um Usuário Organizador cria uma conta com a E-INSCRIÇÃO para vender ingressos para seus eventos, a E-INSCRIÇÃO será um “business” (termo definido na CCPA) quanto às informações pessoais que os Usuários Organizadores fornecem sobre si mesmos como parte do processo de criação da conta.
2.2. Da mesma forma, quando um Usuário Participante fornece à E-INSCRIÇÃO informações pessoais no curso da criação de uma conta, a E-INSCRIÇÃO será um “business” quanto às informações pessoais fornecidas à E-INSCRIÇÃO diretamente por esse titular.
2.3. A E-INSCRIÇÃO também será um “business” quanto às informações pessoais que a E-INSCRIÇÃO obtém no curso do uso dos Serviços por um Usuário Organizador ou Usuário Participante, que a E-INSCRIÇÃO pode então usar, por exemplo, para conduzir pesquisas e análises, melhorar nossos produtos e recursos e fornecer recomendações mais relevantes.
2.4. A E-INSCRIÇÃO será um “service provider” (termo definido no CCPA) quanto às informações pessoais de um Usuário Participante que a E-INSCRIÇÃO obtém como resultado do fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos para os Usuários Organizadores. Isso significa que a E-INSCRIÇÃO pode processar as informações pessoais dos Usuários Participantes em nome dos Usuários Organizadores para permitir que os Usuários Organizadores saibam mais sobre seus consumidores durante a compra do ingresso, facilitar a transmissão de e-mails para os Usuários Participantes a pedido do Usuário Organizador, processar pagamentos ou fornecer relatórios e ferramentas de eventos para que os Usuários Organizadores possam obter insights sobre a eficácia de vários canais de vendas.
2.5. Considerando que a E-INSCRIÇÃO processa as informações pessoais de um Usuário Participante tanto ao fornecer Serviços da E-INSCRIÇÃO ao Usuário Organizador quanto para gerenciar o relacionamento direto da E-INSCRIÇÃO com o Usuário Participante titular da conta, a E-INSCRIÇÃO pode ser tanto “business” quanto uma “service provider” em relação às informações pessoais de um Usuário Participante e, como resultado, estará sujeita a diferentes obrigações de processamento.
3. ADENDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PARA USUÁRIOS ORGANIZADORES E SUBPROCESSADORES.
3.1. Como uma “service provider” em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO está sujeita a um Adendo de Processamento de Dados que está incorporado em nossos Termos de Uso com o Usuário Organizador. O DPA para Usuários Organizadores inclui as obrigações legais da E-INSCRIÇÃO como um “service provider” com os requisitos do CCPA.
4. DIREITOS INDIVIDUAIS
4.1. Para informações pessoais para as quais a E-INSCRIÇÃO é um “business”, a E-INSCRIÇÃO honrará as solicitações dos Usuários Participantes com relação ao processamento de suas informações pessoais, de acordo com a CCPA. Por exemplo, os Usuários Participantes podem solicitar acesso às suas informações pessoais que processamos. Eles também podem nos pedir para excluir tais informações pessoais.
4.1.1. Acesso. A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor de que a E-INSCRIÇÃO forneça um resumo do processamento das informações pessoais do Usuário Participante, se aplicável, e conceda ao titular o acesso a essas informações, de acordo com a lei aplicável.
4.1.2. Exclusão: A E-INSCRIÇÃO honrará a solicitação de um Usuário Consumidor para que exclua os dados pessoais de acordo com a lei aplicável.
Como resultado, pode haver um momento em que seu painel do Usuário Organizador mostrará dados pessoais anônimos para um Usuário Participante específico, no entanto, os dados financeiros associados a esse Usuário Participante devem permanecer como parte do evento. Da mesma forma, se a E-INSCRIÇÃO remover dados pessoais por conta própria, de acordo com nossa Política de Retenção e Exclusão de Dados, a visualização também aparecerá.
4.1.2.1. No caso de as necessidades de retenção de dados de um Usuário Organizador exigirem que a E-INSCRIÇÃO não forneça mais a esse Usuário Organizador acesso aos dados pessoais de seus antigos participantes, o Usuário Organizador pode fazer isso removendo o evento.
4.2. Caso queira exercer direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].
5. ADEQUAÇÃO AO CCPA
5.1. A E-INSCRIÇÃO está comprometida a proteger dados pessoais, implementa e monitora uma série de medidas de segurança. Você pode descobrir mais sobre as medidas de segurança e privacidade no Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO.
5.2. Além disso, faz parte do programa de conformidade com a CCPA da E-INSCRIÇÃO:
5.2.1. Responsabilidade e treinamento: Monitoramos continuamente nossas diretrizes internas de privacidade de dados para garantir que estejam alinhadas com a CCPA e garantimos que os colaboradores sejam treinados adequadamente sobre elas. Isso significa que todos na E-INSCRIÇÃO devem lidar com dados pessoais de forma legítima e justa.
5.2.2. Privacidade por Design: Nós nos esforçamos para projetar nossos sistemas e ferramentas que coletam e armazenam dados pessoais de uma forma amigável à privacidade. Ao fazer isso, pretendemos reduzir os riscos de privacidade desde o início e oferecer aos nossos Usuários Organizadores e Usuários Consumidores mais controle sobre suas informações.
5.2.3. Fornecedores: Revisamos nossos contratos de “servisse providers” de tempos em tempos para garantir que eles atendam aos requisitos da CCPA e estejam em conformidade com as regras em evolução sobre transferências internacionais de dados.
6. DATA PROTECTION OFFICER
6.1. A E-INSCRIÇÃO indica como Data Protection Officer o Sr. Luiz Ribeiro Barbosa, com endereço eletrônico [email protected].
Adendo de Processamento de Dados (DPA) para Usuários Organizadores
Este Adendo de Processamento de Dados ("DPA") estabelece os termos e condições relacionados à privacidade, confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais associados aos Serviços fornecidos pela E-INSCRIÇÃO ao Usuário Organizador.
Esta plataforma, cujo nome é E-INSCRIÇÃO, é de propriedade, mantida e operada por E-Inscrição Tecnologia e Inovação LTDA, pessoa jurídica constituída na forma de sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o no. 14.984.138/0001-87 Al. Rio Negro, 503 - sala 2020, Alphaville - Barueri - SP, CEP 06.454-000, Brasil.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 14/08/2024.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Os termos deste DPA são incorporados aos Termos de Uso e aos Aviso de Privacidade da E-INSCRIÇÃO ou a qualquer outro contrato de serviço aplicável entre você e a E-INSCRIÇÃO.
2.2. Para fins de compreensão deste documento, serão utilizadas as seguintes definições:
3. APLICABILIDADE DO DPA E PROCESSAMENTO DE DADOS.
3.1. Ao usar os Serviços da E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador atua como um Business e é um Controlador dos Dados Pessoais associados a um indivíduo que usa os Serviços da E-INSCRIÇÃO, ou em cujo nome um indivíduo está usando os Serviços da E-INSCRIÇÃO, para se registrar ou comprar um ingresso para participar do evento do Usuário Organizador. Assim, o Usuário Organizador declara e garante que forneceu todos os avisos e, se necessário, obteve todos os consentimentos relacionados à coleta de tais Dados Pessoais do Usuário Participante, tendo o direito de compartilhar tais Dados Pessoais com a E-INSCRIÇÃO.
3.2. Quando a E-INSCRIÇÃO processa os Dados Pessoais dos Usuários Participantes ou Usuários Consumidores em nome do Usuário Organizador como parte dos Serviços, a E-INSCRIÇÃO é um Operador, Processador de Dados ou Service Provider na execução de tal Processamento e o Usuário Organizador é o Controlador de Dados ou Business. Isso inclui circunstâncias em que a E-INSCRIÇÃO obtém Dados Pessoais como resultado do fornecimento de seus principais serviços de venda de ingressos (por exemplo, quando a E-INSCRIÇÃO facilita a transmissão de e-mails para Usuários Participantes a pedido dos Usuários Organizadores, processa pagamentos ou fornece relatórios de eventos e ferramentas para permitir que os Usuários Organizadores obtenham insights sobre a eficácia de vários canais de vendas).
3.3. A E-INSCRIÇÃO pode atuar como um Controlador de Dados ou Business, por exemplo, quando os Usuários Consumidores se envolveram com aspectos da plataforma da E-INSCRIÇÃO, para conduzir pesquisas e análises para permitir que a E-INSCRIÇÃO melhore seus produtos e recursos e forneça recomendações direcionadas. Com relação a tal processamento, a E-INSCRIÇÃO é um Controlador de Dados independente ou Singular e não um Controlador de Dados conjunto com o Usuário Organizador.
3.4. Na medida em que a E-INSCRIÇÃO processa Dados Pessoais como um Processador de Dados ou Service Provider em nome do Usuário Organizador, a cláusula 4 deste DPA será aplicada. No entanto, quando a E-INSCRIÇÃO estiver atuando como um Controlador Comercial ou de Dados Pessoais dos Usuários Consumidores, o processamento da E-INSCRIÇÃO não estará sujeito a este DPA.
3.5. Os detalhes sobre os Dados Pessoais a serem processados pela E-INSCRIÇÃO e as atividades de Processamento a serem realizadas sob o Contrato são os seguintes: (i) duração conforme estabelecido no Aviso de Privacidade; (ii) natureza, propósito e assunto - para permitir que o Usuário Organizador organize e promova eventos e gerencie a venda de ingressos usando os Serviços da E-INSCRIÇÃO; (iii) categorias de dados - nome, endereço de e-mail, informações de cobrança e pagamento, informações relacionadas aos eventos reservados e assistidos, relacionamento com o Usuário Organizador e quaisquer outros Dados Pessoais que o Usuário Organizador solicite de seus Consumidores; (iv) titulares dos dados – Usuários Consumidores.
4. CLÁUSULAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS
4.1. Sempre que processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador, a E-INSCRIÇÃO deverá:
4.1.1. Processar Dados Pessoais somente seguindo as instruções do Usuário Organizador, a menos que seja exigido de outra forma pela lei aplicável. A E-INSCRIÇÃO informará o Usuário Organizador sobre a exigência legal antes de processar Dados Pessoais que não sejam de acordo com as instruções do Usuário Organizador, a menos que essa mesma lei proíba a E-INSCRIÇÃO de fazê-lo por motivos importantes de interesse público. O Usuário Organizador garantirá que suas instruções estejam em conformidade com todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis aos Dados Pessoais, e que o processamento desses Dados Pessoais pela E-INSCRIÇÃO não fará com que a E-INSCRIÇÃO viole nenhuma lei, regulamento ou regra aplicável, incluindo Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO notificará o Usuário Organizador se, em sua opinião, uma instrução violar as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. O Usuário Organizador instrui a E-INSCRIÇÃO e a E-INSCRIÇÃO concorda em processar Dados Pessoais conforme necessário para executar as obrigações da E-INSCRIÇÃO sob os Termos de Uso, Avisos de Privacidade e para nenhuma outra finalidade, a menos que especificado de outra forma neste DPA ou exigido para cumprir a lei ou outra ordem governamental vinculativa. Caso este DPA ou quaisquer ações a serem tomadas ou contempladas na execução deste DPA não satisfaçam ou não satisfaçam as obrigações de qualquer uma das partes sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis, as partes negociarão de boa-fé uma alteração apropriada a este DPA.
4.1.2. Cumprir todas as disposições aplicáveis das Leis de Proteção de Dados e fornecer o mesmo nível de proteção para Dados Pessoais conforme exigido do Usuário Organizador sob as Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO processará Dados Pessoais somente conforme necessário para executar as obrigações da E-INSCRIÇÃO sob os Termos de Uso, Avisos de Privacidade ou conforme permitido pelas Leis de Proteção de Dados. Sem limitar o acima exposto, a E-INSCRIÇÃO não irá (i) “vender” ou “compartilhar” os Dados Pessoais, conforme tais termos são definidos no CCPA; (ii) a E-INSCRIÇÃO não reterá, usará ou divulgará quaisquer dados fora do relacionamento comercial direto entre o Usuário Organizador e a E-INSCRIÇÃO, a menos que permitido pelas Leis de Proteção de Dados, ou (iii) reterá, usará ou divulgará Dados Pessoais para qualquer finalidade que não seja as finalidades comerciais especificadas neste DPA ou de outra forma permitida pelas Leis de Proteção de Dados. A E-INSCRIÇÃO deverá cumprir todas as restrições aplicáveis sob as Leis de Proteção de Dados sobre a combinação de Dados Pessoais com dados pessoais que a E-INSCRIÇÃO recebe de, ou em nome de, outra pessoa ou pessoas, ou que a E-INSCRIÇÃO coleta de qualquer interação entre ela e qualquer indivíduo.
4.1.3. Ter em vigor Medidas Técnicas e Organizacionais de Segurança que incluem, mas não estão limitadas às medidas descritas nos Aviso de Privacidade.
4.1.4. Notificar o Usuário Organizador em caso de Violação de Segurança de Dados sem demora indevida, a menos que seja proibido por lei ou instruído por uma autoridade de aplicação da lei ou de proteção de dados. Em caso de qualquer Violação de Segurança de Dados envolvendo Usuários Europeus ou Norte Americanos, a E-INSCRIÇÃO, a seu exclusivo critério, pode fornecer notificação de violação de dados diretamente aos titulares dos dados afetados. Caso a Violação envolva Usuários do Brasil, é necessário notificar o Controlador do Dado, para que o Controlador faça as notificações necessárias. Quando a E-INSCRIÇÃO não fornecer tal notificação, a E-INSCRIÇÃO fornecerá assistência razoável, quando exigido pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis e a pedido do Usuário Organizador, para permitir que o Usuário Organizador cumpra com suas obrigações de violação de dados como Controlador de Dados ou Business.
4.1.5. Garantir que seu pessoal esteja sujeito a obrigações vinculativas de confidencialidade com relação aos Dados Pessoais de Consumidores Processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador.
4.1.6. Impor obrigações aos seus subprocessadores que tenham acesso aos Dados Pessoais dos Usuário Consumidores Processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador que sejam as mesmas ou equivalentes àquelas estabelecidas neste Instrumento e no Aviso de Privacidade, e permanecer totalmente responsável perante o Usuário Organizador por qualquer falha de um subprocessador em cumprir suas obrigações em relação a tais Dados Pessoais.
4.1.7. Fornecer assistência razoável ao Usuário Organizador para responder a solicitações de direitos individuais ou outras comunicações recebidas sob as Leis de Proteção de Dados aplicáveis de qualquer autoridade de proteção de dados aplicável ou Usuário Consumidor que seja o sujeito de quaisquer Dados Pessoais processados pela E-INSCRIÇÃO em nome do Usuário Organizador. No caso de um Usuário Consumidor enviar uma solicitação de exclusão de Dados Pessoais à E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador instrui e autoriza a E-INSCRIÇÃO a excluir ou tornar anônimos os Dados Pessoais do Usuário Consumidor em nome do Usuário Organizador. Quando necessário, o Usuário Organizador informará a E-INSCRIÇÃO sobre qualquer outra solicitação de direitos individuais que a E-INSCRIÇÃO deva cumprir e fornecerá as informações necessárias para que a E-INSCRIÇÃO cumpra a solicitação.
4.1.8. Mediante solicitação por escrito do Usuário Organizador, disponibilizar ao Usuário Organizador todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar sua conformidade com as obrigações estabelecidas nesta Seção, nos Termos de Uso e Avisos de Privacidade, fornecer assistência razoável com avaliações de impacto de privacidade e proteção de dados e consultas relacionadas de autoridades de proteção de dados, e permitir e cooperar com quaisquer auditorias. Quaisquer auditorias serão: (i) permitidas somente mediante aviso prévio razoável à E-INSCRIÇÃO; (ii) sujeitas a compromissos de confidencialidade apropriados; e (iii) limitadas a uma vez a cada três (3) anos e somente para avaliar uma deficiência suspeita específica após esgotar todos os outros meios razoáveis;
4.1.9. Exceto pelos Dados Pessoais em relação aos quais a E-INSCRIÇÃO atua como Controladora de Dados ou Business, devolver, excluir ou destruir (a critério do Usuário Organizador) os Dados Pessoais dos Usuários Consumidores processados em nome do Usuário Organizador e cópias dos mesmos, a pedido do Usuário Organizador (a menos que a lei aplicável exija o armazenamento de tais Dados Pessoais).
4.2. O Usuário Organizador consente e autoriza a E-INSCRIÇÃO a divulgar ou transferir Dados Pessoais, ou permitir o acesso aos Dados Pessoais pelos atuais subprocessadores da E-INSCRIÇÃO para processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador.
4.2.1. O Usuário Organizador consente que a E-INSCRIÇÃO nomeie subprocessadores adicionais e substitutos ("Subprocessadores Substitutos") para processar Dados Pessoais em nome do Usuário Organizador. A E-INSCRIÇÃO notificará o Organizador sobre a identidade dos Subprocessadores Substitutos pretendidos (i) por e-mail, onde o Usuário Organizador optou por receber tais notificações por e-mail e (ii) atualizando o site da E-INSCRIÇÃO (o Organizador é responsável por verificar e revisar regularmente o site da E-INSCRIÇÃO para quaisquer alterações). 4.3. O Usuário Organizador deverá levantar qualquer objeção à nomeação de Subprocessadores de Substituição dentro de dez (10) dias da publicação das alterações pela E-INSCRIÇÃO em seu site. O Usuário Organizador deverá enviar sua objeção para [email protected] com o assunto 'Objeção ao Subprocessador de Substituição'.
4.3.1. Desde que a objeção do Usuário Organizador: (i) diga respeito à capacidade do Subprocessador Substituto de permitir que a E-INSCRIÇÃO cumpra materialmente com suas obrigações de proteção de dados sob este DPA; e (ii) inclua detalhes suficientes para apoiar sua objeção e forneça exemplos específicos, a E-INSCRIÇÃO usará esforços comercialmente razoáveis para revisar e responder à objeção do Usuário Organizador dentro de trinta (30) dias do recebimento da objeção do Usuário Organizador com o método de acomodação determinado pela E-INSCRIÇÃO.
4.3.2. Se a E-INSCRIÇÃO determinar, a seu exclusivo critério, que não pode acomodar razoavelmente a objeção do Usuário Organizador, mediante notificação da E-INSCRIÇÃO, o Usuário Organizador pode optar por rescindir o Contrato, fornecendo notificação por escrito à E-INSCRIÇÃO e cumprindo os termos aqui contidos, que serão o único e exclusivo recurso do Usuário Organizador.
4.3.3. Sem limitar outros direitos e recursos da E-INSCRIÇÃO, se o Usuário Organizador rescindir o Contrato de acordo com esta Seção, o Usuário Organizador pagará imediatamente à E-INSCRIÇÃO (i) todos os valores acumulados e devidos à E-INSCRIÇÃO, incluindo, sem limitação, obrigações de pagar e/ou reembolsar a E-INSCRIÇÃO por Taxas, Adiantamentos e/ou Pagamentos Antecipados de Taxas de Registro de Evento e somente na medida aplicável à Organizadora, (ii) se o Contrato incluir um número mínimo de ingressos que o Usuário Organizador deve vender, um valor mínimo de Taxas de Registro de Evento ou Taxas de Serviços da E-INSCRIÇÃO que devem ser processadas (cada um desses limites de vendas ou processamento, um "Limite Mínimo") e/ou um requisito para pagar à E-INSCRIÇÃO a parte das Taxas de Serviço que a E-INSCRIÇÃO teria recebido se um Limite Mínimo tivesse sido atingido. Então o Usuário Organizador concorda em pagar à E-INSCRIÇÃO um valor igual a (x) o valor que a E-INSCRIÇÃO teria recebido em Taxas de Serviço se o Limite Mínimo tivesse sido atingido em cada ano do prazo até o data de tal rescisão (com tal Limite Mínimo rateado em relação a qualquer ano parcial do Prazo), menos (y) o valor que a E-INSCRIÇÃO realmente recebeu em Taxas de Serviço atribuíveis às vendas do Organizador durante o Prazo até a data de tal rescisão; e (iii) 80% das Taxas previstas que a E-INSCRIÇÃO teria ganho durante o restante do Prazo se o Contrato não tivesse sido rescindido com relação a (x) eventos à venda no Site na Data da Objeção e (y) quaisquer eventos futuros contemplados no Contrato com a intenção de entrar no ar nos noventa (90) dias após a Data da Objeção.
4.4. A E-INSCRIÇÃO certifica que entende as restrições e obrigações estabelecidas neste DPA e que as cumprirá. A E-INSCRIÇÃO notificará o Usuário Organizador se a E-INSCRIÇÃO determinar que não pode mais cumprir com suas obrigações sob as Leis de Proteção de Dados.
4.5. O Usuário Organizador terá o direito, mediante aviso prévio de quatorze (14) dias úteis, de tomar medidas razoáveis e apropriadas para interromper e remediar qualquer uso não autorizado de Dados Pessoais pela E-INSCRIÇÃO.
5. TRANSFERÊNCIAS TRANSFRONTEIRIÇAS.
5.1. O Usuário Organizador concorda que a E-INSCRIÇÃO pode transferir Dados Pessoais de Usuários Consumidores para vários locais em conexão com o fornecimento dos Serviços. As transferências serão feitas de acordo com mecanismos de transferência legalmente executáveis, quando exigido pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis. O mecanismo de transferência exclusivo da E-INSCRIÇÃO para dados exportados da Área Econômica Europeia, Reino Unido e Suíça é o uso de Cláusulas Contratuais Padrão , que foram pré-assinadas pela E-INSCRIÇÃO para registros de conformidade do Organizador. Para fazer transferências do Reino Unido, a E-INSCRIÇÃO também incorporou o Adendo SCC do Reino Unido na seção 5.2 deste DPA.
5.2. Transferências do Reino Unido: Com relação aos Dados Pessoais da E-INSCRIÇÃO transferidos do Reino Unido para os quais a lei do Reino Unido (e não a lei em qualquer jurisdição do Espaço Econômico Europeu) rege a natureza internacional da transferência, o Adendo do SCC do Reino Unido faz parte deste DPA e tem precedência sobre o restante deste DPA conforme estabelecido no Adendo do SCC do Reino Unido, a menos que o Reino Unido emita atualizações para o Adendo do SCC do Reino Unido, caso em que o Adendo do SCC do Reino Unido atualizado prevalecerá. Termos em maiúsculas indefinidos usados nesta disposição significarão as definições no Adendo do SCC do Reino Unido. O Usuário Organizador concorda em celebrar o Adendo do SCC do Reino Unido, que é incorporado a este DPA por esta referência.
5.3. Transferências da Suíça: Com relação aos Dados Pessoais transferidos da Suíça para os quais a lei suíça (e não a lei em qualquer jurisdição da Área Econômica Europeia) rege a natureza internacional da transferência, (i) as referências ao GDPR das Novas SCCs da UE são, na medida em que legalmente exigido, alteradas para se referir à Lei Federal Suíça de Proteção de Dados ou seu sucessor, e o conceito de autoridade supervisora deve incluir o Comissário Federal Suíço de Proteção de Dados e Informações; e (ii) conforme assim alterado, as Novas SCCs da UE são incorporadas aqui por referência e devem ser aplicadas, fazer parte deste DPA e ter precedência sobre o restante deste DPA na medida do conflito.
5.4. Transferências EEA. Com relação aos Dados Pessoais transferidos da Área Econômica Europeia, as Novas SCCs da UE incorporadas aqui serão aplicadas e farão parte deste DPA. No caso de um conflito entre qualquer disposição das Novas SCCs da UE e qualquer disposição deste DPA, as Novas SCCs da UE controlarão na extensão dos conflitos.